Acordo de tratamento de dados (DPA)
Versão 2026-11fÚltima atualização: 16/11/2026
A versão alemã é a juridicamente vinculativa. Esta versão portuguesa é disponibilizada apenas para fins informativos.
Acordo entre o Cliente (responsável pelo tratamento) e PNLTABLES TEKNOLOJİ ANONİM ŞİRKETİ (subcontratante). O Cliente celebra este acordo ao registar-se.
§ 1 Objeto e duração
(1) O subcontratante trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, a fim de prestar o serviço Vitrinio nos termos de serviço.
(2) O acordo vigora enquanto o Serviço for utilizado, incluindo o teste, e cessa quando os dados forem eliminados após o termo do contrato.
§ 2 Natureza e finalidade do tratamento
- armazenamento e gestão de marcações, fichas de cliente, serviços e dados da equipa,
- marcações online através da página de marcações ou do site do responsável pelo tratamento,
- envio de confirmações, lembretes e outras mensagens por e-mail, SMS ou WhatsApp,
- relatórios e análises para o responsável pelo tratamento,
- apresentação aos titulares dos dados das suas próprias marcações, pagamentos, pacotes e fichas na conta de cliente Vitrinio comum a vários estabelecimentos e na área de cliente do site do responsável pelo tratamento, e manutenção dos seus próprios dados e realização de marcações para familiares ou outras pessoas pelos titulares dos dados (§ 5(4)),
- alojamento, cópias de segurança, análise de erros e apoio.
Para a identificação das sugestões de IA (artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1689, § 14, n.º 4, dos termos de serviço), o subcontratante guarda, em cumprimento de uma obrigação própria, apenas valores hash SHA-256 das sugestões, sem o conteúdo textual. Se uma sugestão contiver dados pessoais, por exemplo um nome num rascunho de resposta a uma avaliação, o texto não pode ser reconstituído a partir do valor hash. Os valores hash são eliminados ao fim de 36 meses e juntamente com os dados do responsável pelo tratamento.
§ 3 Tipos de dados
- dados de contacto: nome, número de telefone, endereço de e-mail, morada postal,
- dados de marcação: data, hora, serviço, colaborador, estado, notas,
- fichas de cliente: notas, etiquetas, data de aniversário, preferências de contacto, consentimentos, fotografias,
- consoante o setor: dados de animais de estimação, termos de consentimento e assinaturas,
- conteúdo das mensagens e estado de entrega,
- dados dos colaboradores: nome, endereço de e-mail, horário de trabalho, ausências, funções,
- dados técnicos: endereços IP, registos, dados do dispositivo.
As notas podem conter dados de saúde, como alergias ou intolerâncias (art. 9.º do RGPD). O responsável pelo tratamento decide se regista esses dados e assegura a existência de um fundamento jurídico.
§ 4 Titulares dos dados
- clientes e potenciais clientes do responsável pelo tratamento,
- donos de animais de estimação e membros de estúdios,
- os colaboradores do responsável pelo tratamento.
§ 5 Instruções
(1) O subcontratante trata os dados apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento. Constituem instruções o presente acordo, os termos de serviço e as definições que o responsável pelo tratamento configura na área de gestão.
(2) Se o subcontratante considerar que uma instrução é ilícita, informa sem demora o responsável pelo tratamento.
(3) Se o subcontratante for legalmente obrigado a tratar dados, informa previamente o responsável pelo tratamento, salvo se a lei o proibir.
(4) O responsável pelo tratamento instrui o subcontratante a mostrar aos titulares dos dados que tenham iniciado sessão na conta de cliente Vitrinio, na área de cliente do site do responsável pelo tratamento ou no formulário de marcação com um endereço de e-mail ou número de telefone confirmado as suas próprias marcações, pagamentos, pacotes e dados conexos detidos pelo responsável pelo tratamento, a permitir-lhes cancelar e alterar marcações de acordo com as regras do responsável pelo tratamento e a receber, em nome do responsável pelo tratamento, retiradas do consentimento para marketing e pedidos de apagamento. Quando o Serviço ofereça estas funções para o setor de atividade do responsável pelo tratamento, este instrui ainda o subcontratante a (a) a pedido de uma pessoa com sessão iniciada que ainda não esteja associada a nenhuma ficha de cliente do responsável pelo tratamento, criar uma ficha com o nome e o endereço de e-mail confirmado dessa pessoa e associá-la à sua conta, (b) permitir a essa pessoa adicionar, alterar e eliminar na sua própria ficha dados dos seus animais (nome, espécie, raça, tamanho, peso, data de nascimento, doenças e alergias; uma nota apenas uma vez, ao adicionar um animal novo), com a ressalva de que um animal relativamente ao qual estejam armazenadas marcações, estadias ou documentos não pode ser eliminado, e (c) na marcação online, após o início de sessão, preencher previamente os dados de contacto da pessoa, propor-lhe para seleção os seus animais detidos pelo responsável pelo tratamento e acrescentar às fichas de cliente do responsável pelo tratamento os dados de animais indicados ao fazer a marcação; quando o responsável pelo tratamento não ofereça serviços para animais, permitir à pessoa fazer a marcação, em vez de para si própria, para um familiar associado à sua conta ou para outra pessoa da qual indique apenas o nome próprio e o apelido, caso em que o subcontratante cria, para essa outra pessoa, uma ficha de cliente do responsável pelo tratamento apenas com esse nome e sem dados de contacto, salvo se já estiver associado à conta um familiar com o mesmo nome, e associa-a como familiar à conta da pessoa que faz a marcação; as confirmações, os lembretes e outras mensagens sobre essa marcação são enviados para os dados de contacto da pessoa que faz a marcação, que o responsável pelo tratamento vê com a marcação, a pessoa que faz a marcação vê a marcação na sua conta e não é obtido para a outra pessoa qualquer consentimento para marketing nem para pedidos de avaliação. Nos e-mails que confirmam uma marcação ou a receção de um pedido de marcação, o subcontratante inclui uma ligação pessoal, utilizável uma única vez e com validade limitada, com a qual o titular dos dados pode confirmar o seu endereço de e-mail e ver as suas marcações na conta de cliente Vitrinio; só é criada uma conta se a pessoa utilizar a ligação e confirmar. Não são mostradas ao titular dos dados as notas internas sobre a pessoa e sobre as marcações, as etiquetas, os anexos de documentos nem o campo de nota de uma ficha de animal, que o responsável pelo tratamento também utiliza. As fichas só são associadas através de um contacto confirmado, exceto a associação como familiar prevista em (c), que se baseia nas indicações da pessoa que faz a marcação. As alterações efetuadas pelos titulares dos dados são registadas.
§ 6 Obrigações do subcontratante
- Confidencialidade: todas as pessoas com acesso aos dados estão vinculadas a um dever de confidencialidade.
- Segurança: o subcontratante aplica as medidas técnicas e organizativas previstas no art. 32.º do RGPD (anexo).
- Assistência: o subcontratante presta apoio ao responsável pelo tratamento nos pedidos dos titulares dos dados e no cumprimento das obrigações previstas nos art.os 32.º a 36.º do RGPD.
- Notificação: o subcontratante comunica as violações de dados pessoais sem demora injustificada e, o mais tardar, 48 horas após ter tido conhecimento das mesmas.
- Comprovação: o subcontratante disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permite auditorias mediante pré-aviso razoável.
§ 7 Subcontratantes ulteriores
(1) O responsável pelo tratamento concede uma autorização geral para a contratação de subcontratantes ulteriores. A lista atual encontra-se em vitrinio.app/subunternehmer.
(2) O subcontratante anuncia por e-mail subcontratantes ulteriores novos ou substituídos com, pelo menos, 14 dias de antecedência. O responsável pelo tratamento pode opor-se por motivos importantes de proteção de dados. Na falta de acordo, qualquer das partes pode resolver o contrato por justa causa.
(3) O subcontratante vincula contratualmente os subcontratantes ulteriores ao mesmo nível de proteção.
§ 8 Local de tratamento e países terceiros
(1) Os locais de tratamento (países) resultam da lista de subcontratantes ulteriores (§ 7); o subcontratante anuncia as alterações nos termos do § 7, n.º 2.
(2) O subcontratante está estabelecido na Turquia. Para o acesso a partir da Turquia, por exemplo para operação e apoio, consideram-se acordadas as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914, Módulo 2), que fazem parte integrante do presente acordo.
(3) As transferências para países terceiros fora da UE e do EEE só se realizam se estiverem preenchidos os requisitos dos art.os 44.º e seguintes do RGPD, em especial com base numa decisão de adequação (art. 45.º do RGPD) ou em garantias adequadas, como as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (art. 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD), que o subcontratante acorda com o subcontratante ulterior em causa (art. 28.º, n.º 4, do RGPD).
§ 9 Obrigações do responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é responsável pela licitude do tratamento e pela informação aos titulares dos dados. Informa sem demora o subcontratante se detetar erros ou irregularidades.
§ 10 Eliminação e devolução
O responsável pelo tratamento pode exportar os seus dados na área de gestão a qualquer momento e, após o termo do contrato, durante 30 dias: como ficheiro JSON com uma descrição das estruturas de dados e os ficheiros como arquivo ZIP (§ 15 dos termos de serviço). Em seguida, o subcontratante elimina-os, incluindo as cópias, salvo se se aplicar uma obrigação legal de conservação. As cópias de segurança são substituídas no ciclo regular.
§ 11 Responsabilidade e disposições finais
A responsabilidade rege-se pelo art. 82.º do RGPD; de resto, aplicam-se as regras de responsabilidade dos termos de serviço. Em caso de conflito, o presente acordo prevalece sobre os termos de serviço. As alterações devem ser feitas em forma de texto.
Anexo: Medidas técnicas e organizativas
- alojamento em centros de dados, com controlo de acesso pelo prestador,
- transmissão cifrada (TLS) em todas as ligações,
- isolamento dos clientes na base de dados (segurança ao nível da linha): cada estabelecimento só vê os seus próprios dados,
- funções e permissões na área de gestão (proprietário, gestor, colaborador),
- início de sessão com códigos de utilização única, limites às tentativas de início de sessão, palavras-passe guardadas apenas sob a forma de hash (scrypt),
- cookies de sessão com HttpOnly e SameSite,
- registo dos acessos administrativos,
- cópias de segurança regulares com testes de restauro,
- acesso dos colaboradores apenas quando necessário para a tarefa.